O STF reconheceu a COVID-19 como doença ocupacional?

13 de junho de 2020

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal suspendeu liminarmente, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, a eficácia de dois artigos da MP 927. Prevaleceu o voto do Ministro Alexandre de Morais, suspendendo a redação do art. 29 que previa que os casos de contaminação pelo coronavirus não seriam considerados ocupacionais, exceto comprovação do nexo causal.

Tão logo publicada a decisão, passou a circular matérias na mídia com o seguinte anúncio: do STF reconhece que a covid-19 é doença ocupacional.

Esse tipo de afirmação é verdadeira?

Diferentemente das diversas matérias veiculadas, o STF não reconheceu que o coronavirus é doença ocupacional, considerada, portanto, acidente de trabalho.

O Entendimento do Ministro Alexandre de Morais foi que o texto original dificultaria a comprovação do eventual nexo causal pelo empregado, pois excluía a contaminação por coronavirus como doença ocupacional de maneira ampla.

A redação do texto original, cabia a ele, o empregado, comprovar que a empresa era responsável pela moléstia, o que no jargão jurídico conhecemos como “prova diabólica”, ou seja impossível de ser comprovada.

Assim  concluo que a partir dessa decisão liminar, o entendimento é o de que o ônus da prova é do empregador de que cumpriu as orientações e recomendações obrigatórias das autoridades para o enfrentamento da pandemia, dentro do ambiente de trabalho.

Tão logo publicada a decisão, estrategicamente, orientamos os gestores  a criarem o protocolo Covid-19, registrando todas as medidas adotadas para a proteção e segurança do ambiente de trabalho até então adotadas, tais como o home office, a implementação do banco de horas para fazer a divisão das equipes em escalas de trabalho, evitando aglomerações, também nas sedes orientar e fiscalizar sobre a correta higienização, fornecendo álcool gel e máscaras, banheiro adequado para higiene das mãos, distanciamento de no mínimo 1,5 de um local de trabalho para o outro, medição de temperatura, afastamento compulsório dos empregados com algum sintoma, enfim criar um ambiente de proteção a fim de evitar a contaminação.

Busque orientar seu cliente a fazer os registros físicos, seja com ordem de serviços ou circulares afim de dar publicidade a essas medidas, se desvinculando assim do ônus probatório, atendendo assim o entendimento liminar do STF.

 

Dr. Paulo Carvalho – OAB/SC 27255

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