Atraso na entrega da obra em decorrência da pandemia.

23 de julho de 2020

Chega a hora de receber as chaves do tão sonhado imóvel, vida nova, mudança pronta e móveis encomendados sob medida. Contudo, não se contava que a entrega do imóvel na data aprazada poderia atrasar. Por quanto tempo é lícito à construtora atrasar a obra em decorrência da pandemia?
A denominada Lei dos Distratos pôs fim a discussão sobre a legalidade da prorrogação por 180 dias do prazo de entrega da obra. Com esta previsão legal, faça chuva ou faça sol, não importa, é lícito à construtora prorrogar a entrega da obra, sem qualquer direito de indenização ao comprador. Contudo, se ultrapassar este prazo, pode o comprador requerer a rescisão do contrato, com a devolução integral dos valores pagos, acrescido de multa, ou, se preferir manter o contrato, requerer indenização de 1% do valor pago, por cada mês de atraso.
É certo que a pandemia que assola o globo se caracteriza como motivo de força maior, cujos efeitos são impossíveis impedir, inexistindo nexo causal entre o dano com o atraso perpetrado pela construtora, afastando, assim, o dever de indenizar, nos termos do artigo 393 do Código Civil.
No mesmo sentido, desde que devidamente comprovado por diversos meios, em especial pelo registro de obra sempre atualizado e bem redigido, de que os efeitos da pandemia efetivamente causaram o atraso da obra, seja por falta de insumos ou de mão de obra, em tese, poderia ser ultrapassado o prazo de 180 dias, sem que haja responsabilização da construtora.

Ainda tem dúvidas sobre o assunto, pergunte pro Dr.

Dr. Alexandre Lopes da Rosa
OAB/SC 25.705

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