A importância do Regulamento Interno

8 de julho de 2020

O uso excessivo do celular durante o trabalho, o motorista da empresa que infringe a lei de trânsito, o envio de um orçamento fora dos parâmetros autorizados, a falta de uso do equipamento de proteção individual, a desídia no atendimento ao cliente ou um coordenador que constrange um subordinado, são alguns dos exemplos, infelizmente ocorrem no dia a dia da empresa. associações

Uma das maiores dificuldades dos Gestores é implementar as suas normas e diretrizes. Não é incomum, quando o cliente comparece ao escritório nos informar que todas as orientações e procedimentos se dão de maneira verbal e têm muita dificuldade em cobrar a atuação dos funcionários por esse fato, inclusive em aplicar uma eventual medida disciplinar por descumprimento de normas, posto que não há a formalização desse procedimento.

A assessoria jurídica tem como objetivo padronizar essa relação empresa / funcionário e uma das ferramentas mais importantes do Compliance Trabalhista é o Regulamento Interno.

A CLT em seu artigo 444 tem previsão de que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação desde que não contrariem a lei, acordos e convenções coletivas, portanto ,esse deve ser um documento elaborado em conjunto com o departamento jurídico.

Toda empresa, pequena ou média que seja, deve ter um Regulamento Interno, pois disciplinam e estabelecem regras dentro de uma companhia. Em regra geral as politicas da empresa devem contar as obrigações e deveres dos funcionários, delegações de competências, definições das tarefas dos funcionários, segurança e higiene do trabalho, sistemas de remuneração, horário de funcionamento dos setores, dentre outros.

Além de especificações quanto às regras e procedimentos, o Regulamento Interno também deve ser usado para dar publicidade à filosofia da empresa, pois pode ainda prever como se dará o relacionamento com empresas terceirizadas, órgãos públicos e com clientes.

Como vimos é um documento imprescindível para que a empresa possa se valer para estabelecer as suas regras, cabendo ao advogado trabalhista a máxima segurança jurídica na elaboração.

Ainda ficou com alguma dúvida?

Mande suas perguntas para contato@souestreitoenaolargo.com.br e converse com os doutores no assunto.

 

Dr. Paulo Carvalho – OAB/SC 27255

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